AREsp 2612664 - DECISAO

AREsp 2612664 - DECISAO

Conheceu-se do agravo por preenchidos os pressupostos recursais, mas não conheceu-se do recurso especial: quanto à alegação de nulidade por ausência de intimação, o Tribunal de origem demonstrou, com base em elementos probatórios, o cadastramento regular dos patronos e a validade da intimação eletrônica, sendo a reapreciação desses fatos vedada pela Súmula n.º 7 do STJ; quanto à alegação sobre a inexigibilidade das multas, a matéria não foi apreciada pelo Tribunal de origem, havendo falta de prequestionamento, o que impede o exame pela instância especial, com aplicação, por analogia, da Súmula n.º 282 do STF.

Parties
Agravante: RECAPP ENGENHARIA LTDA; Agravante: outro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 June 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Nulidade Por Ausência De Intimação, Prequestionamento, Súmula N.º 7 Do STJ, Súmula N.º 282 Do STF
Processual Civil Cumprimento De Sentença Nulidade Por Ausência De Intimação Prequestionamento Súmula N.º 7 Do STJ Súmula N.º 282 Do STF

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Parties

RECAPP ENGENHARIA LTDA

Agravante

outro

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Nulidade do feito por ausência de intimação regular dos patronos
  2. 2 Inexigibilidade das multas por descumprimento de obrigação de fazer por ausência de intimação pessoal do devedor
  3. 3 Necessidade de reexame fático-probatório (Súmula n.º 7 do STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo por preenchidos os pressupostos recursais, mas não conheceu-se do recurso especial: quanto à alegação de nulidade por ausência de intimação, o Tribunal de origem demonstrou, com base em elementos probatórios, o cadastramento regular dos patronos e a validade da intimação eletrônica, sendo a reapreciação desses fatos vedada pela Súmula n.º 7 do STJ; quanto à alegação sobre a inexigibilidade das multas, a matéria não foi apreciada pelo Tribunal de origem, havendo falta de prequestionamento, o que impede o exame pela instância especial, com aplicação, por analogia, da Súmula n.º 282 do STF.

Court Disposition

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.