AREsp 2586026 - DECISAO

AREsp 2586026 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o art. 916, § 7º, do CPC/2015 veda expressamente o parcelamento do débito na fase de cumprimento de sentença, não havendo direito subjetivo do executado nem possibilidade de concessão judicial unilateral, e o princípio da menor onerosidade não afasta essa vedação.

Parties
Agravante: BOULEVARD DO PARQUE EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA (BOULEVARD)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 June 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Parcelamento Do Débito, Princípio Da Menor Onerosidade, Honorários Advocatícios
Processual Civil Cumprimento De Sentença Parcelamento Do Débito Princípio Da Menor Onerosidade Honorários Advocatícios

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 11 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

BOULEVARD DO PARQUE EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA (BOULEVARD)

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de parcelamento do débito no cumprimento de sentença
  2. 2 Aplicabilidade do art. 916, §7º, do CPC/2015
  3. 3 Incidência do princípio da menor onerosidade

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o art. 916, § 7º, do CPC/2015 veda expressamente o parcelamento do débito na fase de cumprimento de sentença, não havendo direito subjetivo do executado nem possibilidade de concessão judicial unilateral, e o princípio da menor onerosidade não afasta essa vedação.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial

Orders

  • Negar provimento ao recurso especial
  • Inaplicável a majoração de honorários advocatícios