AREsp 2538658 - ACORDAO

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Como a representação processual foi regularizada no prazo fixado, reconsiderou-se a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial; quanto ao mérito da alegada nulidade da citação, a alteração da conclusão do Tribunal a quo demandaria reexame de fatos e provas, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ, razão pela qual conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial.

Parties
Agravante: RAFAEL FERNANDO PRADO ESPOSITO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 June 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Virtual Decisão Colegiada (quarta Turma)
Outcome
Agravo interno provido. Decisão reconsiderada. Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Nulidade Do Ato Citatório, Representação Processual, Súmula 7/stj
Processual Civil Cumprimento De Sentença Nulidade Do Ato Citatório Representação Processual Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

RAFAEL FERNANDO PRADO ESPOSITO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Virtual Decisão Colegiada (quarta Turma)

Legal Issues

  1. 1 regularização da representação processual
  2. 2 nulidade da citação por via postal
  3. 3 prejuízo decorrente de nulidade do ato citatório

Ratio Decidendi

Como a representação processual foi regularizada no prazo fixado, reconsiderou-se a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial; quanto ao mérito da alegada nulidade da citação, a alteração da conclusão do Tribunal a quo demandaria reexame de fatos e provas, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ, razão pela qual conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial.

Court Disposition

Agravo interno provido. Decisão reconsiderada. Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Dar provimento ao agravo interno
  • Reconsiderar a decisão da Presidência que não conheceu do agravo em recurso especial