REsp 2088216 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a jurisprudência do STJ reconhece a impenhorabilidade de valores até 40 salários mínimos mantidos em poupança, conta-corrente ou outras aplicações, cabendo ao credor demonstrar má-fé, abuso de direito ou fraude, o que não ocorreu nos autos, não havendo elementos aptos a infirmar a decisão recorrida.

Parties
Agravante: ALESSANDRA GARCIA ALVES VELOSO e OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 June 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Agravo interno improvido.
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Impenhorabilidade, Art. 833, X, Do CPC, Penhora Em Conta Corrente E Aplicações Financeiras, Má Fé, Abuso De Direito Ou Fraude
Processual Civil Cumprimento De Sentença Impenhorabilidade Art. 833, X, Do CPC Penhora Em Conta Corrente E Aplicações Financeiras Má Fé, Abuso De Direito Ou Fraude

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Parties

ALESSANDRA GARCIA ALVES VELOSO e OUTROS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de penhora em conta-corrente de valores inferiores a 40 salários mínimos
  2. 2 Alcance do art. 833, X, do CPC: se abrange contas correntes, aplicações financeiras e fundos de investimento
  3. 3 Ônus de provar má-fé, abuso de direito ou fraude para afastar a impenhorabilidade

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a jurisprudência do STJ reconhece a impenhorabilidade de valores até 40 salários mínimos mantidos em poupança, conta-corrente ou outras aplicações, cabendo ao credor demonstrar má-fé, abuso de direito ou fraude, o que não ocorreu nos autos, não havendo elementos aptos a infirmar a decisão recorrida.

Court Disposition

Agravo interno improvido.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão agravada.