AREsp 2602990 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque os dispositivos legais invocados não foram objeto de debate no acórdão recorrido, não havendo prequestionamento, de modo que é incabível o exame de matéria constitucional no recurso especial, aplicando-se as Súmulas 282 e 356 do STF.

Parties
Agravante: PEDRO FELIPE BARBOSA BORGES -ESPÓLIO E OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 June 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido Por Ausência De Prequestionamento
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Crédito De Honorários Advocatícios, Prequestionamento, Matéria Constitucional Em Recurso Especial, Súmulas 282 E 356 Do STF
CIVIL PROCESSUAL CIVIL Cumprimento De Sentença Crédito De Honorários Advocatícios Prequestionamento Matéria Constitucional Em Recurso Especial Súmulas 282 E 356 Do STF

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Parties

PEDRO FELIPE BARBOSA BORGES -ESPÓLIO E OUTROS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido Por Ausência De Prequestionamento

Legal Issues

  1. 1 Impossibilidade de exame de matéria constitucional em recurso especial
  2. 2 Ausência de prequestionamento de dispositivos federais pelo tribunal a quo
  3. 3 Erro material apontado no acórdão quanto ao valor executado

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque os dispositivos legais invocados não foram objeto de debate no acórdão recorrido, não havendo prequestionamento, de modo que é incabível o exame de matéria constitucional no recurso especial, aplicando-se as Súmulas 282 e 356 do STF.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo.
  • Não conheço do recurso especial.