AREsp 2544882 - ACORDAO

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O recurso não foi conhecido por irregularidade da representação processual: a parte, devidamente intimada a sanear o vício, juntou substabelecimento/procuração datado em 02/02/2024, posterior à interposição do recurso especial e do agravo, razão pela qual a juntada não supriu o vício, incidindo a Súmula n. 115/STJ; ademais, não se aplicou a multa do art. 1.021, § 4º do CPC por não estar demonstrada a manifesta inadmissibilidade ou improcedência evidente do agravo interno.

Parties
Agravante: SAO FRANCISCO SISTEMAS DE SAUDE SOCIEDADE EMPRESARIA LIMITADA; Agravada: MARIA FATIMA MILANEZ DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 June 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Da Terceira Turma (julgamento Virtual De 18/06/2024 a 24/06/2024)
Outcome
Agravo interno improvido
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Representação Processual, Procuração E Cadeia De Substabelecimentos, Súmula N. 115/stj, Astreintes, Multa Do Art. 1.021, § 4º Do CPC
Civil Processual Civil Cumprimento De Sentença Representação Processual Procuração E Cadeia De Substabelecimentos Súmula N. 115/stj Astreintes Multa Do Art. 1.021, § 4º Do CPC

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Parties

SAO FRANCISCO SISTEMAS DE SAUDE SOCIEDADE EMPRESARIA LIMITADA

Agravante

MARIA FATIMA MILANEZ DA SILVA

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Da Terceira Turma (julgamento Virtual De 18/06/2024 a 24/06/2024)

Legal Issues

  1. 1 Irregularidade da representação processual por ausência da cadeia completa de procurações
  2. 2 Juntada de procuração ou substabelecimento com data posterior à interposição do recurso não supre o vício
  3. 3 Incidência da Súmula n. 115/STJ declarando inexistente recurso interposto por advogado sem procuração nos autos

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido por irregularidade da representação processual: a parte, devidamente intimada a sanear o vício, juntou substabelecimento/procuração datado em 02/02/2024, posterior à interposição do recurso especial e do agravo, razão pela qual a juntada não supriu o vício, incidindo a Súmula n. 115/STJ; ademais, não se aplicou a multa do art. 1.021, § 4º do CPC por não estar demonstrada a manifesta inadmissibilidade ou improcedência evidente do agravo interno.

Court Disposition

Agravo interno improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão agravada que não conheceu do recurso por irregularidade da representação processual.