REsp 2147142 - DECISAO

REsp 2147142 - DECISAO

Conheceu‑se parcialmente do recurso especial e, na parte conhecida, negou‑se provimento, por entender que o termo inicial dos juros de mora havia sido fixado pela sentença na citação e não foi impugnado especificamente, encontrando‑se, portanto, imutável em razão da coisa julgada; que a retificação da planilha em razão da falta de discriminação nas contas foi conduta exclusiva da concessionária, afastando a condenação em honorários; e que não houve omissão a ser sanada por embargos de declaração, sendo vedado reexaminar matéria fático‑probatória em recurso especial (Súmula 7) e aplicável, por analogia, a Súmula 283/STF quando não impugnados todos os fundamentos suficientes do acórdão...

Parties
Recorrente: CIA DE SANEAMENTO BASICO DO ESTADO DE SAO PAULO - SABESP
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 June 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa parte, nego-lhe provimento
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Juros De Mora, Coisa Julgada, Honorários Advocatícios, Agravo De Instrumento, Recurso Especial
Processual Civil Direito Civil Cumprimento De Sentença Juros De Mora Coisa Julgada Honorários Advocatícios Agravo De Instrumento Recurso Especial

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Parties

CIA DE SANEAMENTO BASICO DO ESTADO DE SAO PAULO - SABESP

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Termo inicial dos juros de mora
  2. 2 Preclusão e coisa julgada sobre critério de cálculo
  3. 3 Concessão de honorários advocatícios em razão de acolhimento parcial da impugnação

Ratio Decidendi

Conheceu‑se parcialmente do recurso especial e, na parte conhecida, negou‑se provimento, por entender que o termo inicial dos juros de mora havia sido fixado pela sentença na citação e não foi impugnado especificamente, encontrando‑se, portanto, imutável em razão da coisa julgada; que a retificação da planilha em razão da falta de discriminação nas contas foi conduta exclusiva da concessionária, afastando a condenação em honorários; e que não houve omissão a ser sanada por embargos de declaração, sendo vedado reexaminar matéria fático‑probatória em recurso especial (Súmula 7) e aplicável, por analogia, a Súmula 283/STF quando não impugnados todos os fundamentos suficientes do acórdão...

Court Disposition

Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa parte, nego-lhe provimento

Orders

  • Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa parte, nego-lhe provimento
  • Decisão fundamentada com base no art. 255, § 4º, I e II, do RISTJ