AREsp 2351268 - DECISAO

AREsp 2351268 - DECISAO

Negou-se provimento ao agravo porque não houve impugnação específica ao fundamento do acórdão de origem sobre a incorporação do 13º salário ao patrimônio jurídico do agravado, atraindo a Súmula 283 do STF; e porque, segundo a jurisprudência do STJ, a correção monetária é devida para recompor o poder aquisitivo mesmo sem previsão expressa no acordo, o que impede o acolhimento do recurso.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2024
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos / Decisão
Outcome
Nego provimento ao agravo.
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Acordo Judicial, Correção Monetária, 13º Salário, Pensão Vitalícia, Súmulas
Direito Processual Civil Direito Civil Cumprimento De Sentença Acordo Judicial Correção Monetária 13º Salário Pensão Vitalícia Súmulas

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Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Incidência de 13º salário em pensão vitalícia acordada
  2. 2 Incidência de correção monetária sem previsão expressa no acordo
  3. 3 Aplicação do princípio pacta sunt servanda (art. 840 CC) e interpretação restritiva das transações (art. 843 CC)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque não houve impugnação específica ao fundamento do acórdão de origem sobre a incorporação do 13º salário ao patrimônio jurídico do agravado, atraindo a Súmula 283 do STF; e porque, segundo a jurisprudência do STJ, a correção monetária é devida para recompor o poder aquisitivo mesmo sem previsão expressa no acordo, o que impede o acolhimento do recurso.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo.

Orders

  • Publique-se e intimem-se.