REsp 2152979 - DECISAO

REsp 2152979 - DECISAO

O Tribunal acolheu o fundamento de que o art. 835, § 2º, do CPC/2015 equipara o seguro-garantia ao dinheiro para fins de substituição da penhora, desde que atendido o acréscimo de 30% sobre o valor executado, e que precedentes recentes do STJ autorizam a substituição mesmo sem anuência do exequente salvo insuficiência, defeito formal ou inidoneidade da garantia; impôs-se, assim, determinar a substituição da penhora em dinheiro pelo seguro-garantia no montante do débito acrescido de 30%.

Parties
Recorrente: BANCO BMG S. A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Provimento
Outcome
Recurso especial provido
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Substituição De Penhora, Seguro Garantia Judicial, Art. 835, § 2º Do Cpc/2015
Processual Civil Cumprimento De Sentença Substituição De Penhora Seguro Garantia Judicial Art. 835, § 2º Do Cpc/2015

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Parties

BANCO BMG S. A.

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Provimento

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de substituição da penhora em dinheiro por seguro-garantia judicial
  2. 2 Compatibilização entre princípio da máxima eficácia da execução e princípio da menor onerosidade ao executado
  3. 3 Requisitos e idoneidade da apólice de seguro-garantia (SUSEP)

Ratio Decidendi

O Tribunal acolheu o fundamento de que o art. 835, § 2º, do CPC/2015 equipara o seguro-garantia ao dinheiro para fins de substituição da penhora, desde que atendido o acréscimo de 30% sobre o valor executado, e que precedentes recentes do STJ autorizam a substituição mesmo sem anuência do exequente salvo insuficiência, defeito formal ou inidoneidade da garantia; impôs-se, assim, determinar a substituição da penhora em dinheiro pelo seguro-garantia no montante do débito acrescido de 30%.

Court Disposition

Recurso especial provido

Orders

  • Determina-se a substituição da penhora em dinheiro pelo seguro-garantia no montante equivalente ao valor executado acrescido de 30%
  • As partes ficam cientificadas de que a insistência injustificada no prosseguimento do feito poderá ensejar a imposição das multas previstas nos arts. 1.021, § 4º, e 1.026, § 2º, do CPC/2015