REsp 2108761 - DECISAO

REsp 2108761 - DECISAO

Concluiu-se que o acórdão recorrido estava em dissonância com o entendimento firmado pela Primeira Seção do STJ, segundo o qual os juros remuneratórios do art. 2º do DL n. 1.512/76 não devem incidir além da data da Assembleia Geral Extraordinária autorizadora da conversão dos créditos em ações; por isso conheceu-se do agravo e deu-se provimento ao recurso especial para reconhecer essa impossibilidade de incidência além da referida data.

Parties
Recorrente: Centrais Elétricas Brasileiras S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2024
Procedural Posture
Agravo De Instrumento / Conhecimento Do Agravo E Provimento Do Recurso Especial (cumprimento De Sentença)
Outcome
Agravo conhecido e recurso especial provido
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Empréstimo Compulsório, Juros Remuneratórios, Assembleia Geral Extraordinária, Conversão De Créditos Em Ações
Processual Civil Direito Tributário Cumprimento De Sentença Empréstimo Compulsório Juros Remuneratórios Assembleia Geral Extraordinária Conversão De Créditos Em Ações

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Parties

Centrais Elétricas Brasileiras S/A

Recorrente

Procedural Posture

Agravo De Instrumento / Conhecimento Do Agravo E Provimento Do Recurso Especial (cumprimento De Sentença)

Legal Issues

  1. 1 Termo final para o cálculo dos juros remuneratórios na devolução do empréstimo compulsório sobre energia elétrica
  2. 2 Incidência dos juros remuneratórios prevista no art. 2º do Decreto-Lei n. 1.512/76 até a data da Assembleia Geral Extraordinária autorizadora da conversão dos créditos em ações

Ratio Decidendi

Concluiu-se que o acórdão recorrido estava em dissonância com o entendimento firmado pela Primeira Seção do STJ, segundo o qual os juros remuneratórios do art. 2º do DL n. 1.512/76 não devem incidir além da data da Assembleia Geral Extraordinária autorizadora da conversão dos créditos em ações; por isso conheceu-se do agravo e deu-se provimento ao recurso especial para reconhecer essa impossibilidade de incidência além da referida data.

Court Disposition

Agravo conhecido e recurso especial provido

Orders

  • Conheço do agravo para dar provimento ao recurso especial, nos termos da fundamentação.
  • Publique-se.