AREsp 2555377 - DECISAO

AREsp 2555377 - DECISAO

Por se tratar de obrigação de natureza regressiva imputada apenas à litisdenunciante pelo título executivo, o litisdenunciado é ilegitimo para figurar no polo passivo do cumprimento de sentença promovido pela vencedora da demanda principal; portanto, deve-se extinguir o feito em relação ao recorrente sem resolução de mérito.

Parties
Recorrente: Itaú Unibanco S.A.; Recorrida: Kordsa Brasil S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade E Julgamento Do Agravo Sobre Recurso Especial Em Cumprimento De Sentença
Outcome
Conheço do agravo para dar provimento ao recurso especial e julgar extinto o feito em relação ao recorrente, sem resolução de mérito, por ilegitimidade passiva.
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Denunciação Da Lide, Coisa Julgada, Ilegitimidade Passiva, Responsabilidade Regressiva, Embargos De Declaração
Processual Civil Processual Administrativo Cumprimento De Sentença Denunciação Da Lide Coisa Julgada Ilegitimidade Passiva Responsabilidade Regressiva Embargos De Declaração

Case Brief

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Parties

Itaú Unibanco S.A.

Recorrente

Kordsa Brasil S.A.

Recorrida

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade E Julgamento Do Agravo Sobre Recurso Especial Em Cumprimento De Sentença

Legal Issues

  1. 1 Negativa de prestação jurisdicional alegada
  2. 2 Ofensa à coisa julgada pelo redirecionamento da execução ao litisdenunciado
  3. 3 Ilegitimidade passiva do litisdenunciado em execução quando a condenação é apenas regressiva

Ratio Decidendi

Por se tratar de obrigação de natureza regressiva imputada apenas à litisdenunciante pelo título executivo, o litisdenunciado é ilegitimo para figurar no polo passivo do cumprimento de sentença promovido pela vencedora da demanda principal; portanto, deve-se extinguir o feito em relação ao recorrente sem resolução de mérito.

Court Disposition

Conheço do agravo para dar provimento ao recurso especial e julgar extinto o feito em relação ao recorrente, sem resolução de mérito, por ilegitimidade passiva.

Orders

  • Extinção do feito em relação ao recorrente sem resolução de mérito
  • Condenar Kordsa Brasil S.A. ao pagamento das custas processuais e dos honorários sucumbenciais, fixados em 10% sobre o valor da causa, em favor dos advogados do recorrente, observando-se, se for o caso, os efeitos da gratuidade de justiça