AREsp 2659459 - DECISAO

AREsp 2659459 - DECISAO

Conheceu-se em parte do agravo e negou-se provimento porque o Tribunal de origem enfrentou e fundamentou a controvérsia, adotando critério adequado para apuração do VPA diante da divulgação trimestral da Telebrás, e porque a alteração pretendida exigiria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ; não houve negativa de prestação jurisdicional prevista no art. 1.022 do CPC/2015.

Parties
Agravante: OI S.A. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade E Julgamento Do Agravo Pelo STJ
Outcome
Agravo conhecido para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Valor Patrimonial Da Ação (vpa), Negativa De Prestação Jurisdicional, Coisa Julgada, Honorários Advocatícios
Processo Civil Direito Comercial Cumprimento De Sentença Valor Patrimonial Da Ação (vpa) Negativa De Prestação Jurisdicional Coisa Julgada Honorários Advocatícios

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 12 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

OI S.A. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade E Julgamento Do Agravo Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 Alegada negativa de prestação jurisdicional (art. 1.022 CPC/2015)
  2. 2 Critério de apuração do Valor Patrimonial da Ação (VPA) e uso de balancete trimestral da Telebrás
  3. 3 Pretensão de modificação de valores que demandaria reexame fático-probatório (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se em parte do agravo e negou-se provimento porque o Tribunal de origem enfrentou e fundamentou a controvérsia, adotando critério adequado para apuração do VPA diante da divulgação trimestral da Telebrás, e porque a alteração pretendida exigiria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ; não houve negativa de prestação jurisdicional prevista no art. 1.022 do CPC/2015.

Court Disposition

Agravo conhecido para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.

Orders

  • Majoro os honorários em favor do advogado da parte recorrida em 2% sobre a base de cálculo utilizada pelo Tribunal de origem (art. 85, § 11, CPC/2015)
  • Partes cientificadas de que a insistência injustificada no prosseguimento do feito poderá ensejar imposição das multas previstas nos arts. 1.021, § 4º, e 1.026, § 2º, do CPC/2015