AREsp 2686595 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

1. 1 Possibilidade de penhora sobre bem de família de fiador
2. 2 Aplicação do art. 805 do CPC (princípio da menor onerosidade)
3. 3 Substituição da penhora e ausência de oferecimento de bem passível de constrição

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o tribunal de origem, com base no exame do conjunto fático-probatório, concluiu pela ausência de oferecimento válido de bem passível de constrição (imóvel não registrado em nome dos agravantes e questões sucessórias não regularizadas), e a admissibilidade da substituição da penhora implicaria revolver prova, inviabilizado pela Súmula 7 do STJ; ademais, a jurisprudência admite penhora sobre imóvel de uso profissional quando não habitacional e não houver outros bens aptos à constrição.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.

Orders

• Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
• Partes cientificadas da possibilidade de imposição das multas previstas nos arts. 1.021, § 4º, e 1.026, § 2º, do CPC/2015.