AREsp 2604512 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem enfrentou de forma clara e fundamentada as questões suscitadas, não houve omissão ou negativa de prestação jurisdicional, e a determinação de remeter os autos à contadoria judicial para dirimir dúvidas sobre os cálculos está amparada no art. 524, §2º do CPC/2015 e na jurisprudência do STJ (incidência da Súmula 83), de modo que não havia matéria apta a ensejar a admissão do recurso especial.

Parties
Agravante/recorrente: Veralúcia Macena dos Santos Nascimento
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Não Admitiu O Recurso Especial / Agravo Interposto Contra Não Admissão
Outcome
Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Contadoria Judicial, Admissibilidade De Recurso Especial, Negativa De Prestação Jurisdicional, Cálculos Judiciais, Súmula 83/stj, Súmula 283/stf
Processo Civil Cumprimento De Sentença Contadoria Judicial Admissibilidade De Recurso Especial Negativa De Prestação Jurisdicional Cálculos Judiciais Súmula 83/stj Súmula 283/stf

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Parties

Veralúcia Macena dos Santos Nascimento

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Não Admitiu O Recurso Especial / Agravo Interposto Contra Não Admissão

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de remessa dos autos à contadoria judicial de ofício para verificação de cálculos
  2. 2 Existência ou não de omissão/negativa de prestação jurisdicional nos termos dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015
  3. 3 Admissibilidade do recurso especial diante da conformidade do acórdão com a jurisprudência do STJ (Súmula 83)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem enfrentou de forma clara e fundamentada as questões suscitadas, não houve omissão ou negativa de prestação jurisdicional, e a determinação de remeter os autos à contadoria judicial para dirimir dúvidas sobre os cálculos está amparada no art. 524, §2º do CPC/2015 e na jurisprudência do STJ (incidência da Súmula 83), de modo que não havia matéria apta a ensejar a admissão do recurso especial.

Court Disposition

Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial

Orders

  • Negado provimento ao recurso especial
  • Partes cientificadas de que a apresentação de recursos manifestamente inadmissíveis ou protelatórios poderá ensejar a imposição das multas previstas nos arts. 1.021, §4º, e 1.026, §2º, do CPC/2015