AREsp 2668801 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque a matéria relativa à fixação da base de cálculo dos honorários sucumbenciais estava abrangida pela coisa julgada, sendo vedada sua modificação em sede de cumprimento de sentença; não restou comprovada negativa de prestação jurisdicional nem litigância de má-fé apta a ensejar a penalidade pleiteada.

Parties
Agravante: C. T. M. ADMINISTRACAO DE BENS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento E Julgamento Do Agravo
Outcome
Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Honorários Advocatícios, Coisa Julgada, Negativa De Prestação Jurisdicional, Litigância De Má Fé
Processo Civil Cumprimento De Sentença Honorários Advocatícios Coisa Julgada Negativa De Prestação Jurisdicional Litigância De Má Fé

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Parties

C. T. M. ADMINISTRACAO DE BENS LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento E Julgamento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de modificação da base de cálculo dos honorários em sede de cumprimento de sentença diante da coisa julgada
  2. 2 Alegação de negativa de prestação jurisdicional (omissão)
  3. 3 Configuração de litigância de má-fé

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque a matéria relativa à fixação da base de cálculo dos honorários sucumbenciais estava abrangida pela coisa julgada, sendo vedada sua modificação em sede de cumprimento de sentença; não restou comprovada negativa de prestação jurisdicional nem litigância de má-fé apta a ensejar a penalidade pleiteada.

Court Disposition

Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
  • As partes ficam cientificadas de que a insistência injustificada no prosseguimento do feito poderá ensejar a imposição das multas previstas nos arts. 1.021, § 4º, e 1.026, § 2º, do CPC/2015.