AREsp 2634624 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negou-se provimento ao recurso especial porque não se constatou omissão ou contradição no acórdão estadual, cuja conclusão de que não há necessidade de prévia comprovação de pagamento para custeio direto ao prestador não referenciado (mediante nota fiscal idônea e observados os limites contratuais) baseou-se em valoração fático-probatória que não pode ser reexaminada em recurso especial, em razão das Súmulas 5 e 7 do STJ.

Parties
Agravante: B. S. S.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Em Agravo No Recurso Especial (admissibilidade E Mérito Limitado)
Outcome
Agravo conhecido para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, desprover o recurso especial.
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Reembolso/custeio De Despesas Médicas, Negativa De Prestação Jurisdicional, Súmulas 5 E 7 Do STJ
Processo Civil Direito Da Saúde (planos De Saúde) Cumprimento De Sentença Reembolso/custeio De Despesas Médicas Negativa De Prestação Jurisdicional Súmulas 5 E 7 Do STJ

Case Brief

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Parties

B. S. S.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Em Agravo No Recurso Especial (admissibilidade E Mérito Limitado)

Legal Issues

  1. 1 Alegada omissão/contradição quanto ao art. 1.022, II, do CPC
  2. 2 Possibilidade de pagamento direto da seguradora a prestador não referenciado sem prévia comprovação de pagamento pelo segurado
  3. 3 Impossibilidade de reexame de matéria fático-probatória em recurso especial (Súmulas 5 e 7 do STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negou-se provimento ao recurso especial porque não se constatou omissão ou contradição no acórdão estadual, cuja conclusão de que não há necessidade de prévia comprovação de pagamento para custeio direto ao prestador não referenciado (mediante nota fiscal idônea e observados os limites contratuais) baseou-se em valoração fático-probatória que não pode ser reexaminada em recurso especial, em razão das Súmulas 5 e 7 do STJ.

Court Disposition

Agravo conhecido para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, desprover o recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, desprovo-o.
  • Publique-se.