AREsp 2653589 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque não houve prequestionamento da tese recursal na corte de origem e as razões do recurso especial estavam dissociadas dos fundamentos do aresto recorrido, atraindo o óbice da Súmula 284/STF; ademais, o acórdão de origem considerou a procuração válida para a fase de cumprimento de sentença ante a inexistência de prova da cessação do mandato nos termos do art. 682 do Código Civil, justificando o retorno dos autos à origem para prosseguimento.

Parties
Agravante: ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Procuração, Representação Processual, Preclusão, Prequestionamento
Direito Civil Processo Civil Cumprimento De Sentença Procuração Representação Processual Preclusão Prequestionamento

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Parties

ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Violação do art. 485, IV, CPC (extinção sem resolução do mérito)
  2. 2 Validade da procuração nas diversas fases do processo
  3. 3 Necessidade de prova de cessação do mandato nos termos do art. 682 do CC

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque não houve prequestionamento da tese recursal na corte de origem e as razões do recurso especial estavam dissociadas dos fundamentos do aresto recorrido, atraindo o óbice da Súmula 284/STF; ademais, o acórdão de origem considerou a procuração válida para a fase de cumprimento de sentença ante a inexistência de prova da cessação do mandato nos termos do art. 682 do Código Civil, justificando o retorno dos autos à origem para prosseguimento.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.