AREsp 2637543 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo em recurso especial e não se conheceu do recurso especial porque a questão suscitada exigiria reexame de fatos e provas (vedado pela Súmula 7/STJ) e a alegada divergência jurisprudencial estava prejudicada por depender de questões fáticas; aplicou-se o art. 932, III, do CPC para não conhecer do recurso especial.

Parties
Agravante: APARECIDO CRIVELLARI; Autor: Ricardo Pedroni Carminati
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Conhecimento Do Recurso Especial (não Conhecido)
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Recursos, Agravo De Instrumento, Súmula 7/stj, Dissídio Jurisprudencial
Processual Civil Cumprimento De Sentença Recursos Agravo De Instrumento Súmula 7/stj Dissídio Jurisprudencial

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Parties

APARECIDO CRIVELLARI

Agravante

Ricardo Pedroni Carminati

Autor

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Conhecimento Do Recurso Especial (não Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 Caracterização de erro na interposição de agravo de instrumento no juízo de origem (erro escusável vs erro grosseiro)
  2. 2 Vedação ao reexame de fatos e provas em recurso especial (Súmula 7/STJ)
  3. 3 Possibilidade de demonstrar dissídio jurisprudencial para fins de conhecimento pela alínea c do art. 105, III, CF

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo em recurso especial e não se conheceu do recurso especial porque a questão suscitada exigiria reexame de fatos e provas (vedado pela Súmula 7/STJ) e a alegada divergência jurisprudencial estava prejudicada por depender de questões fáticas; aplicou-se o art. 932, III, do CPC para não conhecer do recurso especial.

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial não conhecido.

Orders

  • Conheço do agravo em recurso especial.
  • Não conheço do recurso especial, com fundamento no art. 932, III, do CPC.