REsp 2144122 - DECISAO

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

1. 1 Ausência de prequestionamento quanto à alegada violação dos arts. 23 e 24 da Lei 8.906/1994
2. 2 Possibilidade de expedição de requisitórios de pagamento de honorários quando o exequente faleceu antes do ajuizamento da execução
3. 3 Autonomia da verba honorária em face da morte do titular do crédito

Ratio Decidendi

O Recurso Especial não foi conhecido porque a questão central apontada pelo recorrente (violação dos arts. 23 e 24 da Lei 8.906/94) não foi apreciada pelo Tribunal de origem, configurando ausência de prequestionamento exigido para o exame na via especial (incidência da Súmula 211/STJ e das disposições do CPC/2015 sobre prequestionamento). Por isso, não se adentra o mérito sobre a possibilidade de expedição de requisitórios relativos a honorários do exequente falecido antes do ajuizamento.

Court Disposition

Não conheço do Recurso Especial

Orders

• Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites aplicáveis
• Publique-se. Intimem-se.