AREsp 2661856 - DECISAO

AREsp 2661856 - DECISAO

Houve omissão no acórdão recorrido ao não enfrentar a alegação de que o critério do título judicial quanto à correção monetária não pode ser alterado no cumprimento de sentença, o que torna o aresto nulo; por força da Súmula 568/STJ e do art. 932, V, "a", do CPC/2015, o recurso especial foi conhecido e provido para cassar o acórdão que julgou os embargos e determinar nova análise pelo Tribunal de origem à luz da jurisprudência do STJ.

Parties
Agravante: DRYCLEAN USA DO BRASIL LAVANDERIAS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 July 2024
Procedural Posture
Cumprimento De Sentença / Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e, conhecendo do recurso especial, dou-lhe provimento para cassar o acórdão que julgou os embargos de declaração da agravante e determinar sua nova análise à luz da jurisprudência do STJ.
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Correção Monetária, Termo Inicial Dos Juros De Mora, Coisa Julgada, Perícia Contábil, Embargos De Declaração, Súmula 568/stj
Processual Civil Cumprimento De Sentença Correção Monetária Termo Inicial Dos Juros De Mora Coisa Julgada Perícia Contábil Embargos De Declaração Súmula 568/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

DRYCLEAN USA DO BRASIL LAVANDERIAS LTDA

Agravante

Procedural Posture

Cumprimento De Sentença / Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Omissão do acórdão quanto ao termo inicial da correção monetária e possível ofensa à coisa julgada
  2. 2 Distribuição dos custos da perícia quando determinada de ofício (art. 95 do CPC)
  3. 3 Natureza dos embargos de declaração (prequestionamento vs. protelatórios)

Ratio Decidendi

Houve omissão no acórdão recorrido ao não enfrentar a alegação de que o critério do título judicial quanto à correção monetária não pode ser alterado no cumprimento de sentença, o que torna o aresto nulo; por força da Súmula 568/STJ e do art. 932, V, "a", do CPC/2015, o recurso especial foi conhecido e provido para cassar o acórdão que julgou os embargos e determinar nova análise pelo Tribunal de origem à luz da jurisprudência do STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo e, conhecendo do recurso especial, dou-lhe provimento para cassar o acórdão que julgou os embargos de declaração da agravante e determinar sua nova análise à luz da jurisprudência do STJ.

Orders

  • Cassar o acórdão que julgou os embargos de declaração da agravante
  • Determinar nova análise dos embargos de declaração pelo Tribunal de origem à luz da jurisprudência do STJ