AREsp 2637485 - DECISAO

AREsp 2637485 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque as razões recursais estavam dissociadas dos fundamentos do acórdão recorrido, atraindo o óbice da Súmula n. 284/STF; além disso, constatou-se que, por inexistir base de cálculo (base igual a zero) em razão da centralização da apuração e recolhimento na matriz, não há valor sobre o qual incidiriam honorários na fase de cumprimento de sentença, e, em razão da sucumbência recursal, majoraram-se os honorários em 15% conforme art.85, §11, CPC.

Parties
Agravante: PEREGRINO NETO SOCIEDADE DE ADVOGADOS; Agravada: UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 July 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade Proferida Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Contribuições Sociais (pis/cofins), Honorários Advocatícios, Coisa Julgada, Preclusão, Legitimidade De Matriz/filial
Tributário Processo Civil Cumprimento De Sentença Contribuições Sociais (pis/cofins) Honorários Advocatícios Coisa Julgada Preclusão Legitimidade De Matriz/filial

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Parties

PEREGRINO NETO SOCIEDADE DE ADVOGADOS

Agravante

UNIÃO

Agravada

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade Proferida Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de reforma da fixação dos honorários sucumbenciais após trânsito em julgado
  2. 2 legitimidade da filial para executar crédito tributário quando apuração e recolhimento foram centralizados na matriz
  3. 3 aplicabilidade da Súmula n. 284/STF por deficiência de fundamentação do recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque as razões recursais estavam dissociadas dos fundamentos do acórdão recorrido, atraindo o óbice da Súmula n. 284/STF; além disso, constatou-se que, por inexistir base de cálculo (base igual a zero) em razão da centralização da apuração e recolhimento na matriz, não há valor sobre o qual incidiriam honorários na fase de cumprimento de sentença, e, em razão da sucumbência recursal, majoraram-se os honorários em 15% conforme art.85, §11, CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Majoram-se os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, §11, do CPC, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão de justiça gratuita.