AREsp 2651322 - DECISAO

AREsp 2651322 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial em razão do óbice da Súmula n. 283/STF (fundamentos autônomos não atacados) e da ausência de demonstração da divergência jurisprudencial nos termos legais; adicionalmente, firmou-se entendimento de que o art. 200 do CPC confere efeitos imediatos às declarações de vontade e que a desistência da ação só produz efeitos após homologação judicial, não sendo reconhecida a alegada desistência tácita em razão de descumprimento.

Parties
Agravante: SANTA CRUZ FUTEBOL CLUBE - EM RECUPERACAO JUDICIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 July 2024
Procedural Posture
Agravo De Instrumento / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Acordo, Desistência Tácita, Homologação Judicial, Transação
Direito Processual Civil Cumprimento De Sentença Acordo Desistência Tácita Homologação Judicial Transação

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Parties

SANTA CRUZ FUTEBOL CLUBE - EM RECUPERACAO JUDICIAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo De Instrumento / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de desistência tácita do acordo antes de sua homologação judicial
  2. 2 Efeito das declarações de vontade das partes segundo o art. 200 do CPC
  3. 3 Admissibilidade do recurso especial e óbice da Súmula n. 283/STF e requisitos de divergência jurisprudencial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial em razão do óbice da Súmula n. 283/STF (fundamentos autônomos não atacados) e da ausência de demonstração da divergência jurisprudencial nos termos legais; adicionalmente, firmou-se entendimento de que o art. 200 do CPC confere efeitos imediatos às declarações de vontade e que a desistência da ação só produz efeitos após homologação judicial, não sendo reconhecida a alegada desistência tácita em razão de descumprimento.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.