AREsp 2305878 - DECISAO

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Considerando que a prestação jurisdicional a cargo do STJ já se esgotou e que cabe ao tribunal a quo conformar o caso ao entendimento firmado em regime de recursos repetitivos, não compete ao STJ proceder a nova análise da controvérsia; por isso, o recurso foi julgado prejudicado.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 August 2024
Procedural Posture
Agravo De Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Prejudicialidade E Determinação De Baixa Definitiva Dos Autos
Outcome
Recurso julgado prejudicado
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Recurso Especial, Agravo, Tema Repetitivo 1005/stj, Prescrição Quinquenal, Revisão De Benefícios Previdenciários
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Case Brief

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Procedural Posture

Agravo De Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Prejudicialidade E Determinação De Baixa Definitiva Dos Autos

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de cumprimento de sentença de acordo homologado em ação civil pública
  2. 2 Aplicabilidade do Tema Repetitivo 1005/STJ às ações individuais e não às ações coletivas
  3. 3 Competência do tribunal a quo para conformação do caso ao entendimento firmado em recursos repetitivos

Ratio Decidendi

Considerando que a prestação jurisdicional a cargo do STJ já se esgotou e que cabe ao tribunal a quo conformar o caso ao entendimento firmado em regime de recursos repetitivos, não compete ao STJ proceder a nova análise da controvérsia; por isso, o recurso foi julgado prejudicado.

Court Disposition

Recurso julgado prejudicado

Orders

  • Proceda-se à baixa definitiva dos presentes autos
  • Publique-se