REsp 2143084 - DECISAO

REsp 2143084 - DECISAO

Verificada a afetação da matéria ao rito dos Recursos Repetitivos (Tema 1.137/Tema 139) e diante do objetivo da lei processual de oportunizar o juízo de retratação nas instâncias de origem (arts. 1.039 a 1.041 do CPC/2015), determinou-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que, após publicação do acórdão do recurso excepcional representativo da controvérsia, denegue seguimento ao recurso se coincidir com a orientação dos Tribunais Superiores ou proceda ao juízo de retratação se houver divergência.

Parties
Agravante: Ministério Público do Estado do Tocantins (MPE/TO); Agravado: Agravado (executado)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 August 2024
Procedural Posture
Agravo De Instrumento / Decisão De Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Aplicação Dos Arts. 1.039 a 1.041 Do Cpc/2015 (juízo De Retratação)
Outcome
Autos devolvidos ao Tribunal de origem com baixa para que, em observância aos arts. 1.039 a 1.041 do CPC/2015 e após a publicação do acórdão do recurso excepcional representativo da controvérsia, denegue seguimento ou proceda ao juízo de retratação conforme o alinhamento com a orientação dos Tribunais Superiores.
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Meios Executivos Atípicos, Suspensão De CNH E Passaporte, Ressarcimento Ao Erário, Recursos Repetitivos (tema 1.137 / Tema 139)
Processual Civil Direito Público Cumprimento De Sentença Meios Executivos Atípicos Suspensão De CNH E Passaporte Ressarcimento Ao Erário Recursos Repetitivos (tema 1.137 / Tema 139)

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Parties

Ministério Público do Estado do Tocantins (MPE/TO)

Agravante

Agravado (executado)

Agravado

Procedural Posture

Agravo De Instrumento / Decisão De Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Aplicação Dos Arts. 1.039 a 1.041 Do Cpc/2015 (juízo De Retratação)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de adoção de meios executivos atípicos com fundamento no art. 139, IV, CPC/2015
  2. 2 Proporcionalidade e utilidade da suspensão da CNH e do passaporte para satisfação do crédito
  3. 3 Aplicação da sistemática dos Recursos Repetitivos (arts. 1.039 a 1.041 do CPC/2015)

Ratio Decidendi

Verificada a afetação da matéria ao rito dos Recursos Repetitivos (Tema 1.137/Tema 139) e diante do objetivo da lei processual de oportunizar o juízo de retratação nas instâncias de origem (arts. 1.039 a 1.041 do CPC/2015), determinou-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que, após publicação do acórdão do recurso excepcional representativo da controvérsia, denegue seguimento ao recurso se coincidir com a orientação dos Tribunais Superiores ou proceda ao juízo de retratação se houver divergência.

Court Disposition

Autos devolvidos ao Tribunal de origem com baixa para que, em observância aos arts. 1.039 a 1.041 do CPC/2015 e após a publicação do acórdão do recurso excepcional representativo da controvérsia, denegue seguimento ou proceda ao juízo de retratação conforme o alinhamento com a orientação dos Tribunais Superiores.

Orders

  • Devolução dos autos ao Tribunal de origem com baixa
  • Determinação para que o Tribunal de origem, após publicação do acórdão representativo, denegue seguimento ao recurso se coincidir com a orientação dos Tribunais Superiores ou proceda ao juízo de retratação se divergir