AREsp 2661952 - DECISAO

AREsp 2661952 - DECISAO

Não se conhece do Agravo em Recurso Especial porque o agravante não impugnou específica e adequadamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, não superando os óbices das Súmulas 7 e 182 do STJ e apresentando razões genéricas insuficientes para demonstrar a inaplicabilidade desses óbices...

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Parties
Agravante: Município de Natal; Agravado: ente sindical
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 August 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial (inadmissibilidade)
Outcome
Não conheço do Agravo em Recurso Especial.
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Recurso Especial, Admissibilidade Recursal, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Legitimidade Sindical, Habilitação E Liquidação
Processo Civil Cumprimento De Sentença Recurso Especial Admissibilidade Recursal Súmula 7/stj Súmula 182/stj Legitimidade Sindical Habilitação E Liquidação

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Parties

Município de Natal

Agravante

ente sindical

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial (inadmissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 inadmissão do agravo por ausência de impugnação específica a todos os fundamentos da decisão agravada
  2. 2 incidência das Súmulas 7 e 182 do STJ
  3. 3 legitimidade do sindicato para atuar na liquidação e execução sem prévia habilitação dos substituídos

Ratio Decidendi

Não se conhece do Agravo em Recurso Especial porque o agravante não impugnou específica e adequadamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, não superando os óbices das Súmulas 7 e 182 do STJ e apresentando razões genéricas insuficientes para demonstrar a inaplicabilidade desses óbices ao caso concreto.

Court Disposition

Não conheço do Agravo em Recurso Especial.

Orders

  • Não conheço do Agravo em Recurso Especial.
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em 10% sobre o valor já arbitrado, contra a parte recorrente, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites legais aplicáveis.