REsp 2155294 - DECISAO

REsp 2155294 - DECISAO

O Recurso Especial não foi conhecido por incidência da Súmula 126/STJ, em razão de o acórdão recorrido ter fundamentação constitucional relevante e da ausência de interposição de Recurso Extraordinário; adicionalmente, afastou-se a admissibilidade por ausência de prequestionamento da matéria federal e por desconexão entre o recurso e a fundamentação do aresto, nos termos explanados, inviabilizando o exame pelo STJ.

Parties
Recorrente: INSS; Parte Autora: parte autora
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 August 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Admissibilidade
Outcome
Recurso Especial não conhecido
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Devolução De Valores Pagos a Título De Tutela Antecipada Revogada, Prequestionamento, Súmula 126/stj, Súmulas 282, 283 E 284 Do STF, Mínimo Existencial
Previdenciário Processual Civil Constitucional Cumprimento De Sentença Devolução De Valores Pagos a Título De Tutela Antecipada Revogada Prequestionamento Súmula 126/stj Súmulas 282, 283 E 284 Do STF +1 more

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Parties

INSS

Recorrente

parte autora

Parte Autora

Procedural Posture

Recurso Especial / Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do Recurso Especial diante de acórdão com fundamentação constitucional e infraconstitucional
  2. 2 Possibilidade de cobrança de valores pagos por tutela antecipada posteriormente revogada na própria ação
  3. 3 Aplicabilidade do Tema 692/STJ e proteção do mínimo existencial

Ratio Decidendi

O Recurso Especial não foi conhecido por incidência da Súmula 126/STJ, em razão de o acórdão recorrido ter fundamentação constitucional relevante e da ausência de interposição de Recurso Extraordinário; adicionalmente, afastou-se a admissibilidade por ausência de prequestionamento da matéria federal e por desconexão entre o recurso e a fundamentação do aresto, nos termos explanados, inviabilizando o exame pelo STJ.

Court Disposition

Recurso Especial não conhecido

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se