REsp 2156577 - DECISAO
Negou-se provimento ao recurso especial porque o acórdão do Tribunal de origem corretamente concluiu que a decisão atacada não extinguiu a execução, tornando a apelação manifestamente inadmissível e exigindo, se impugnável, o agravo de instrumento; não foram trazidos elementos novos e a orientação consolidada do STJ e suas súmulas sustentam a manutenção do acórdão recorrido.
- Parties
- Recorrente: Município de Paulo Ramos
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 07 August 2024
- Procedural Posture
- Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial
- Outcome
- Negado provimento ao recurso
- Legal Topics
- Cumprimento De Sentença, Cabimento Recursal, Apelação, Agravo De Instrumento, Fungibilidade Recursal, Súmulas Do STJ
Case Brief
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Parties
Município de Paulo Ramos
Recorrente
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial
Legal Issues
- 1 Cabimento de apelação contra decisão que resolve impugnação ao cumprimento de sentença
- 2 Natureza interlocutória das decisões que não extinguem a execução
- 3 Aplicação do princípio da fungibilidade recursal diante de erro grosseiro
Ratio Decidendi
Negou-se provimento ao recurso especial porque o acórdão do Tribunal de origem corretamente concluiu que a decisão atacada não extinguiu a execução, tornando a apelação manifestamente inadmissível e exigindo, se impugnável, o agravo de instrumento; não foram trazidos elementos novos e a orientação consolidada do STJ e suas súmulas sustentam a manutenção do acórdão recorrido.
Court Disposition
Negado provimento ao recurso
Orders
- Nego provimento ao recurso.
- Publique-se.
Full Case Text
Judgment text and source record
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