REsp 2147792 - DECISAO

REsp 2147792 - DECISAO

O Tribunal entendeu que o acórdão recorrido não padeceu de omissão quanto às questões suscitadas, tendo enfrentado a controvérsia em consonância com o entendimento do Supremo Tribunal Federal (RE 579.431/RS - Tema 96) sobre a incidência de juros entre a conta e a requisição; ademais, o Relator, com fundamento no art. 932, IV, do CPC/2015 e no Regimento Interno, negou provimento ao Recurso Especial em razão da existência de entendimento dominante e da ausência de vício que justificasse a reforma do julgado.

Parties
Recorrente: UNIÃO; Recorrido: MONTEIRO E MONTEIRO ADVOGADOS ASSOCIADOS S/C
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 August 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Nego Provimento Ao Recurso Especial (decisão De Mérito)
Outcome
Nego provimento ao Recurso Especial
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Precatórios E Requisições De Pequeno Valor (rpv), Juros De Mora, Preclusão/coisa Julgada
Processual Civil Cumprimento De Sentença Precatórios E Requisições De Pequeno Valor (rpv) Juros De Mora Preclusão/coisa Julgada

Case Brief

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Parties

UNIÃO

Recorrente

MONTEIRO E MONTEIRO ADVOGADOS ASSOCIADOS S/C

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Nego Provimento Ao Recurso Especial (decisão De Mérito)

Legal Issues

  1. 1 Incidência de juros de mora entre a data de realização dos cálculos e a expedição do requisitório (RPV ou precatório)
  2. 2 Possibilidade de expedição de precatório complementar por juros apurados após elaboração de cálculos
  3. 3 Preclusão e coisa julgada em sede de cumprimento de sentença

Ratio Decidendi

O Tribunal entendeu que o acórdão recorrido não padeceu de omissão quanto às questões suscitadas, tendo enfrentado a controvérsia em consonância com o entendimento do Supremo Tribunal Federal (RE 579.431/RS - Tema 96) sobre a incidência de juros entre a conta e a requisição; ademais, o Relator, com fundamento no art. 932, IV, do CPC/2015 e no Regimento Interno, negou provimento ao Recurso Especial em razão da existência de entendimento dominante e da ausência de vício que justificasse a reforma do julgado.

Court Disposition

Nego provimento ao Recurso Especial

Orders

  • Nego provimento ao Recurso Especial.
  • Publique-se e intimem-se.