AREsp 2369709 - DECISAO

AREsp 2369709 - DECISAO

Reconsiderou-se a decisão inicial para conhecer do agravo interno, mas o recurso especial não foi conhecido porque a pretensão implicaria revolver o acervo fático-probatório (vedado pela Súmula 7/STJ) e porque o Tribunal de origem corretamente manteve a multa diante do inadimplemento e da conduta protelatória; ademais, não cabe a majoração dos honorários sucumbenciais prevista no art. 85, § 11, do CPC por origem em decisão interlocutória.

Parties
Agravante: AMIL ASSISTENCIA MEDICA INTERNACIONAL S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 July 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Em Recurso Especial / Agravo Interno Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido (decisão Interlocutória)
Outcome
Reconsidera-se a decisão anterior, conhece-se do agravo interno e não se conhece do recurso especial
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Home Care, Multa, Litigância De Má Fé, Astreintes, Honorários Sucumbenciais, Admissibilidade Recursal, Súmula 7/stj
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Parties

AMIL ASSISTENCIA MEDICA INTERNACIONAL S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Em Recurso Especial / Agravo Interno Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido (decisão Interlocutória)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de multa por descumprimento de ordem judicial e por litigância de má-fé
  2. 2 Proibição de reexame do acervo fático-probatório em recurso especial (Súmula 7/STJ)
  3. 3 Possibilidade de modificação das astreintes a qualquer tempo

Ratio Decidendi

Reconsiderou-se a decisão inicial para conhecer do agravo interno, mas o recurso especial não foi conhecido porque a pretensão implicaria revolver o acervo fático-probatório (vedado pela Súmula 7/STJ) e porque o Tribunal de origem corretamente manteve a multa diante do inadimplemento e da conduta protelatória; ademais, não cabe a majoração dos honorários sucumbenciais prevista no art. 85, § 11, do CPC por origem em decisão interlocutória.

Court Disposition

Reconsidera-se a decisão anterior, conhece-se do agravo interno e não se conhece do recurso especial

Orders

  • Reconsidera a decisão (e-STJ fls. 119/121) e conhece do agravo interno
  • Não conhece do recurso especial