AREsp 2515702 - DECISAO

AREsp 2515702 - DECISAO

O acórdão foi mantido porque o crédito executado decorre do objeto da incorporação e está vinculado ao patrimônio de afetação, não integrando a massa falida/concursal e, portanto, não sendo alcançado pelos efeitos da recuperação judicial, o que afasta a suspensão do cumprimento de sentença; além disso, estando comprovados os pagamentos de IPTU e taxas condominiais, não há respaldo para revogar a tutela de urgência nem para condenação por litigância de má-fé; por fim, não é possível reexaminar provas e cláusulas contratuais via recurso especial (incidência das Súmulas 5 e 7 do STJ).

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 August 2024
Procedural Posture
Agravo De Instrumento / Decisão Que Negou Seguimento Ao Recurso Especial
Outcome
Nego provimento ao agravo
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Patrimônio De Afetação, Suspensão Do Processo Executivo, Tutela De Urgência, Honorários De Sucumbência, Litigância De Má Fé
Recuperação Judicial Falência Direito Processual Civil Incorporação Imobiliária Cumprimento De Sentença Patrimônio De Afetação Suspensão Do Processo Executivo Tutela De Urgência +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 5 Party arguments 2
Sign in to unlock

Procedural Posture

Agravo De Instrumento / Decisão Que Negou Seguimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Suspensão do cumprimento de sentença em razão da decretação de recuperação judicial
  2. 2 Natureza do crédito vinculado à incorporação imobiliária e ao patrimônio de afetação
  3. 3 Pedido de revogação da tutela de urgência e de condenação por litigância de má-fé

Ratio Decidendi

O acórdão foi mantido porque o crédito executado decorre do objeto da incorporação e está vinculado ao patrimônio de afetação, não integrando a massa falida/concursal e, portanto, não sendo alcançado pelos efeitos da recuperação judicial, o que afasta a suspensão do cumprimento de sentença; além disso, estando comprovados os pagamentos de IPTU e taxas condominiais, não há respaldo para revogar a tutela de urgência nem para condenação por litigância de má-fé; por fim, não é possível reexaminar provas e cláusulas contratuais via recurso especial (incidência das Súmulas 5 e 7 do STJ).

Court Disposition

Nego provimento ao agravo

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Deixo de majorar os honorários nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil.