AREsp 2565722 - ACORDAO

Por ausência de indicação expressa do dispositivo de lei federal tida por violado ou interpretada divergente, incide o óbice da Súmula 284/STF, tornando o recurso especial inapto ao conhecimento, motivo pelo qual o agravo interno foi desprovido e mantida a decisão da Presidência que não conheceu do recurso especial.

Parties: Agravante: CATARINO PEREIRA DA SILVA
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 02 August 2024
Procedural Posture: Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado
Outcome: Agravo interno desprovido; mantida a decisão da Presidência do STJ que não conheceu do recurso especial por força da Súmula 284/STF.
Legal Topics: Cumprimento De Sentença, Depósito Judicial, Restituição De Valores, Súmula 284/stf, Tema N.º 677/stj

Processual Civil Cumprimento De Sentença Depósito Judicial Restituição De Valores Súmula 284/stf Tema N.º 677/stj

Case Brief

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Parties

CATARINO PEREIRA DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado

Legal Issues

1 Inadmissibilidade do recurso especial por ausência de indicação do dispositivo de lei federal (Súmula 284/STF)
2 Efeito do depósito judicial sobre a obrigação do devedor e atualização de valores (Tema 677/STJ)

Ratio Decidendi

Court Disposition

Agravo interno desprovido; mantida a decisão da Presidência do STJ que não conheceu do recurso especial por força da Súmula 284/STF.

Orders

Negar provimento ao agravo interno.
Manter a decisão da Ministra Presidente que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial em observância à Súmula 284/STF.