AREsp 2570967 - DECISAO

AREsp 2570967 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e, após exame, entendeu-se que não houve omissão no acórdão do Tribunal de origem; a Corte de origem fundou-se nas provas existentes para reconhecer que a implementação da pensão às viúvas é decorrência lógica da obrigação reconhecida no título executivo, e eventual revisão implicaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado na instância especial pela Súmula n. 7 do STJ, razão pela qual o recurso especial foi conhecido em parte e improvido.

Parties
Agravante: BANCO DO BRASIL S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 August 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo E Do Recurso Especial (admissibilidade E Mérito)
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial conhecido em parte e improvido.
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Coisa Julgada, Pensão Por Morte, Reexame De Provas (súmula 7/stj), Omissão/embargos De Declaração
Civil Processual Civil Previdência Privada Cumprimento De Sentença Coisa Julgada Pensão Por Morte Reexame De Provas (súmula 7/stj) Omissão/embargos De Declaração

Case Brief

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Parties

BANCO DO BRASIL S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo E Do Recurso Especial (admissibilidade E Mérito)

Legal Issues

  1. 1 Alegada ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC (omissão)
  2. 2 Alegada afronta aos arts. 502, 503 e 505 do CPC relativa à coisa julgada
  3. 3 Possibilidade de implementação de pensão por morte às viúvas como decorrência lógica do título executivo

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, após exame, entendeu-se que não houve omissão no acórdão do Tribunal de origem; a Corte de origem fundou-se nas provas existentes para reconhecer que a implementação da pensão às viúvas é decorrência lógica da obrigação reconhecida no título executivo, e eventual revisão implicaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado na instância especial pela Súmula n. 7 do STJ, razão pela qual o recurso especial foi conhecido em parte e improvido.

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial conhecido em parte e improvido.

Orders

  • Conheço do agravo.
  • Conheço em parte do recurso especial e nego-lhe provimento.