AREsp 2515637 - ACORDAO

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Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial, porque o redirecionamento da execução para o genitor que não assinou o contrato de prestação de serviços educacionais é inviável na ausência de previsão legal ou contratual de solidariedade e sem sua integração/citação no processo, aplicando-se o óbice da Súmula 83/STJ e o princípio de que a solidariedade não se presume (art. 265 CC).

Parties
Agravante: FUNDAÇÃO LICEU PASTEUR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Quarta Turma, Sessão Virtual De 25/06/2024 a 01/07/2024
Outcome
Agravo interno provido para, em novo julgamento, conhecer do agravo e negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Redirecionamento Da Execução, Responsabilidade Solidária, Contratos De Prestação De Serviços Educacionais, Mensalidade Escolar
Direito Civil Processo Civil Direitos Da Criança E Do Adolescente Cumprimento De Sentença Redirecionamento Da Execução Responsabilidade Solidária Contratos De Prestação De Serviços Educacionais Mensalidade Escolar

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Parties

FUNDAÇÃO LICEU PASTEUR

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Quarta Turma, Sessão Virtual De 25/06/2024 a 01/07/2024

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de redirecionamento da execução para o genitor que não assinou o contrato de prestação de serviços educacionais
  2. 2 Se a condição de genitores implica responsabilidade solidária automática pelo pagamento de mensalidades
  3. 3 Aplicabilidade das Súmulas 83/STJ e 182/STJ ao caso concreto

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial, porque o redirecionamento da execução para o genitor que não assinou o contrato de prestação de serviços educacionais é inviável na ausência de previsão legal ou contratual de solidariedade e sem sua integração/citação no processo, aplicando-se o óbice da Súmula 83/STJ e o princípio de que a solidariedade não se presume (art. 265 CC).

Court Disposition

Agravo interno provido para, em novo julgamento, conhecer do agravo e negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Tornar sem efeito a decisão às fls. 134/135.
  • Em novo julgamento, conhecer do agravo e negar provimento ao recurso especial.