REsp 2124694 - DECISAO

REsp 2124694 - DECISAO

O acórdão recorrido examinou adequadamente a controvérsia e não incorreu em omissão sanável por embargos declaratórios; ademais, a expedição imediata de todas as parcelas que se tornem incontroversas ao longo do processo poderia ensejar fracionamento da execução e tumulto procedimental tornando a satisfação integral do crédito mais demorada, razão por que se conhece em parte do recurso especial e lhe nega provimento, sendo ainda relevante que o recorrente não impugnou fundamentos autônomos suficientes do acórdão recorrido (incidência, por analogia, da Súmula 283/STF).

Parties
Recorrente: MARIA DA GRAÇA ROCHA SAMPAIO JUCHEM; Executada: União
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 August 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Do Relator: Conhecido Em Parte E Negado Provimento
Outcome
Conheço em parte do Recurso Especial e nego-lhe provimento
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Pagamento De Parcela Incontroversa, Requisição De Pequeno Valor E Precatório, Embargos De Declaração, Omissão E Prequestionamento, Tumulto Processual E Fracionamento Da Execução
Administrativo Processual Civil Cumprimento De Sentença Pagamento De Parcela Incontroversa Requisição De Pequeno Valor E Precatório Embargos De Declaração Omissão E Prequestionamento Tumulto Processual E Fracionamento Da Execução

Case Brief

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Parties

MARIA DA GRAÇA ROCHA SAMPAIO JUCHEM

Recorrente

União

Executada

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Do Relator: Conhecido Em Parte E Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de requisição imediata de valores incontroversos durante o cumprimento de sentença (art. 535, §4º CPC)
  2. 2 Existência ou não de omissão no acórdão recorrido e nos embargos de declaração (arts. 1.022 e 489, §1º CPC)
  3. 3 Risco de fracionamento da execução e de tumulto processual decorrente de liberações sucessivas de valores incontroversos

Ratio Decidendi

O acórdão recorrido examinou adequadamente a controvérsia e não incorreu em omissão sanável por embargos declaratórios; ademais, a expedição imediata de todas as parcelas que se tornem incontroversas ao longo do processo poderia ensejar fracionamento da execução e tumulto procedimental tornando a satisfação integral do crédito mais demorada, razão por que se conhece em parte do recurso especial e lhe nega provimento, sendo ainda relevante que o recorrente não impugnou fundamentos autônomos suficientes do acórdão recorrido (incidência, por analogia, da Súmula 283/STF).

Court Disposition

Conheço em parte do Recurso Especial e nego-lhe provimento

Orders

  • Publique-se e intimem-se.