AREsp 2602241 - DECISAO

AREsp 2602241 - DECISAO

O recurso não foi regularizado no prazo concedido para saneamento da representação processual; conforme jurisprudência desta Corte, a procuração juntada em outro processo não apensado não produz efeito, de modo que incide a Súmula 115/STJ e o art. 76, § 2º, I, do CPC, impondo o não conhecimento do agravo em recurso especial.

Parties
Agravante: ESTALEIRO CASSINÚ LTDA; Agravante: ANTONIO DE SANTANA; Agravante: APARECIDO DE SANTANA; Agravante: OSWALDO MACHADO FILHO; Exequente: FABIO PICCIULA BARAZAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 July 2024
Procedural Posture
Cumprimento De Sentença / Agravo Em Recurso Especial Não Conhecido Por Ausência De Procuração
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial, com fundamento no art. 76, § 2º, I, do CPC.
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Procuração, Representação Processual, Súmula 115/stj, Inadmissibilidade De Recurso
Processual Civil Cumprimento De Sentença Procuração Representação Processual Súmula 115/stj Inadmissibilidade De Recurso

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 6 Party arguments 1
Sign in to unlock

Parties

ESTALEIRO CASSINÚ LTDA

Agravante

ANTONIO DE SANTANA

Agravante

APARECIDO DE SANTANA

Agravante

OSWALDO MACHADO FILHO

Agravante

FABIO PICCIULA BARAZAL

Exequente

Procedural Posture

Cumprimento De Sentença / Agravo Em Recurso Especial Não Conhecido Por Ausência De Procuração

Legal Issues

  1. 1 Ausência de procuração do subscritor do recurso especial e do agravo em recurso especial
  2. 2 Se a procuração juntada em outro processo conexo ou incidental, não apensado, produz efeito
  3. 3 Prazo de regularização da representação e aplicação da Súmula 115/STJ

Ratio Decidendi

O recurso não foi regularizado no prazo concedido para saneamento da representação processual; conforme jurisprudência desta Corte, a procuração juntada em outro processo não apensado não produz efeito, de modo que incide a Súmula 115/STJ e o art. 76, § 2º, I, do CPC, impondo o não conhecimento do agravo em recurso especial.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial, com fundamento no art. 76, § 2º, I, do CPC.

Orders

  • Não conhecer do agravo em recurso especial
  • Publique-se