AREsp 2371921 - ACORDAO

AREsp 2371921 - ACORDAO

O agravo interno é desprovido porque o acórdão recorrido corretamente reconheceu que o título executivo judicial tinha valor líquido e certo (R$ 165.160,54) e que, como a sentença e o acórdão não contemplaram prestações sucessivas vincendas ou vencidas, a inclusão dessas parcelas em sede de cumprimento de sentença alteraria os limites do título e violaria a coisa julgada; tal conclusão está em consonância com a jurisprudência do STJ e atrai a incidência da Súmula 83/STJ, além de admitir a manutenção da condenação em honorários pela litigiosidade da liquidação.

Parties
Agravante: IOCHPE-MAXION S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Sessão Virtual De 25/06/2024 a 01/07/2024
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Inclusão De Parcelas Vencidas E Vincendas, Coisa Julgada, Honorários Advocatícios, Súmula 83/stj
Processual Civil Cumprimento De Sentença Inclusão De Parcelas Vencidas E Vincendas Coisa Julgada Honorários Advocatícios Súmula 83/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 11 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

IOCHPE-MAXION S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Sessão Virtual De 25/06/2024 a 01/07/2024

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de inclusão de prestações vincendas e vencidas em sede de cumprimento de sentença
  2. 2 Incidência da coisa julgada sobre limites do título executivo judicial
  3. 3 Aplicabilidade do Tema 889/STJ na hipótese

Ratio Decidendi

O agravo interno é desprovido porque o acórdão recorrido corretamente reconheceu que o título executivo judicial tinha valor líquido e certo (R$ 165.160,54) e que, como a sentença e o acórdão não contemplaram prestações sucessivas vincendas ou vencidas, a inclusão dessas parcelas em sede de cumprimento de sentença alteraria os limites do título e violaria a coisa julgada; tal conclusão está em consonância com a jurisprudência do STJ e atrai a incidência da Súmula 83/STJ, além de admitir a manutenção da condenação em honorários pela litigiosidade da liquidação.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno