AREsp 2514492 - DECISAO

AREsp 2514492 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o acórdão do Tribunal de origem fundamentou que a recorrente não integra o sindicato autor da ação coletiva e, assim, não é beneficiária/substituída apta a executar o título coletivo; tal conclusão envolve matéria de ordem pública que pode ser reconhecida a qualquer tempo e sua reforma exigiria reexame de fatos e provas, o que é vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Recorrente: MARIA WILMA LACERDA VIANA; Autor Da Ação Coletiva: SINTSEP/MA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecido O Agravo; Recurso Especial Conhecido E Negado Provimento
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial conhecido e negado provimento
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Legitimidade Ativa, Unicidade Sindical, Preclusão, Súmula 7/stj, Súmula 126/stj
Processo Civil Direito Constitucional Cumprimento De Sentença Legitimidade Ativa Unicidade Sindical Preclusão Súmula 7/stj Súmula 126/stj

Case Brief

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Parties

MARIA WILMA LACERDA VIANA

Recorrente

SINTSEP/MA

Autor Da Ação Coletiva

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecido O Agravo; Recurso Especial Conhecido E Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Ilegitimidade ativa para executar título de ação coletiva por não ser associada ao sindicato autor
  2. 2 Preclusão da matéria de ordem pública
  3. 3 Vedação ao reexame de fatos e provas pelo recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o acórdão do Tribunal de origem fundamentou que a recorrente não integra o sindicato autor da ação coletiva e, assim, não é beneficiária/substituída apta a executar o título coletivo; tal conclusão envolve matéria de ordem pública que pode ser reconhecida a qualquer tempo e sua reforma exigiria reexame de fatos e provas, o que é vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial conhecido e negado provimento

Orders

  • Conheço do agravo para conhecer do recurso especial e negar-lhe provimento
  • Publique-se