AREsp 2659199 - DECISAO

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O agravo foi conhecido, mas o recurso especial não foi conhecido porque a recorrente apresentou alegações genéricas sem demonstrar de forma clara e analítica a violação dos dispositivos legais apontados, não impugnou fundamentos autônomos e suficientes do acórdão recorrido quanto ao indeferimento do SNIPER (incidindo, por analogia, a Súmula 283/STF) e tampouco comprovou o dissídio jurisprudencial nos termos exigidos (arts. 1.029, §1º NCPC e 255 RISTJ); além disso, a manutenção do indeferimento do SNIPER pelo Tribunal de origem assentou-se em contexto fático-probatório que não pode ser reexaminado em recurso especial (Súmula 7/STJ).

Parties
Agravante: TOP GESTÃO E ADMINISTRAÇÃO IMOBILIÁRIA LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 August 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo; não conheço do recurso especial
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Sistemas Eletrônicos De Localização De Bens (sisbajud, RENAJUD, INFOJUD, Sniper), Tema Repetitivo Nº 425/stj, Súmula 7/stj, Súmulas 283 E 284/stf, Divergência Jurisprudencial
Processual Civil Cumprimento De Sentença Sistemas Eletrônicos De Localização De Bens (sisbajud, Renajud, Infojud, Sniper) Tema Repetitivo Nº 425/stj Súmula 7/stj Súmulas 283 E 284/stf Divergência Jurisprudencial

Case Brief

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Parties

TOP GESTÃO E ADMINISTRAÇÃO IMOBILIÁRIA LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de utilização do BACEN-JUD e extensão para INFOJUD e SNIPER para bloqueio eletrônico de depósitos/aplicações (Tema 425/STJ)
  2. 2 Obrigatoriedade de justificação específica para o uso do sistema SNIPER, especialmente quando já foram realizadas buscas por SISBAJUD, RENAJUD e INFOJUD
  3. 3 Adequação da fundamentação do recurso especial quanto à demonstração concreta de violação de dispositivos legais

Ratio Decidendi

O agravo foi conhecido, mas o recurso especial não foi conhecido porque a recorrente apresentou alegações genéricas sem demonstrar de forma clara e analítica a violação dos dispositivos legais apontados, não impugnou fundamentos autônomos e suficientes do acórdão recorrido quanto ao indeferimento do SNIPER (incidindo, por analogia, a Súmula 283/STF) e tampouco comprovou o dissídio jurisprudencial nos termos exigidos (arts. 1.029, §1º NCPC e 255 RISTJ); além disso, a manutenção do indeferimento do SNIPER pelo Tribunal de origem assentou-se em contexto fático-probatório que não pode ser reexaminado em recurso especial (Súmula 7/STJ).

Court Disposition

Conheço do agravo; não conheço do recurso especial

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.