AREsp 2191116 - DECISAO

AREsp 2191116 - DECISAO

Reconsiderando a decisão monocrática, conheceu-se do agravo e, ao analisar o recurso especial, decidiu-se que a declaração de insolvência civil não retira a legitimidade nem a capacidade processual do insolvente para cobrar créditos a que faz jus; assim, mantida a legitimidade de ILTON para figurar no polo ativo do cumprimento de sentença, negou-se provimento ao recurso especial, em consonância com precedente do STJ.

Parties
Agravante: MARCIA WEBLER (MARCIA); Agravado: ILTON JOSÉ SCHEIN (ILTON)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada
Outcome
Agravo interno provido para reconsiderar a decisão agravada; agravo conhecido; recurso especial conhecido e não provido.
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Insolvência Civil, Legitimidade, Prequestionamento, Recurso Especial, Agravo Interno
Processual Civil Direito Civil Cumprimento De Sentença Insolvência Civil Legitimidade Prequestionamento Recurso Especial Agravo Interno

Case Brief

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Parties

MARCIA WEBLER (MARCIA)

Agravante

ILTON JOSÉ SCHEIN (ILTON)

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada

Legal Issues

  1. 1 Ilegitimidade do credor para figurar no polo ativo do cumprimento de sentença em razão de declaração de insolvência civil
  2. 2 Se declaração de insolvência implica perda da capacidade processual
  3. 3 Prequestionamento e aplicação do art. 1.022 do CPC

Ratio Decidendi

Reconsiderando a decisão monocrática, conheceu-se do agravo e, ao analisar o recurso especial, decidiu-se que a declaração de insolvência civil não retira a legitimidade nem a capacidade processual do insolvente para cobrar créditos a que faz jus; assim, mantida a legitimidade de ILTON para figurar no polo ativo do cumprimento de sentença, negou-se provimento ao recurso especial, em consonância com precedente do STJ.

Court Disposition

Agravo interno provido para reconsiderar a decisão agravada; agravo conhecido; recurso especial conhecido e não provido.

Orders

  • Reconsidero a decisão agravada.
  • Conheço do agravo e, no mérito, nego provimento ao recurso especial.