AREsp 2660497 - DECISAO

AREsp 2660497 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas o recurso especial não foi conhecido porque o acórdão recorrido não enfrentou as questões federais suscitadas (ausência de prequestionamento) e não foram opostos embargos de declaração para sanar a omissão, motivo pelo qual incidem as Súmulas 282 e 356 do STF e impede-se a análise do recurso especial.

Parties
Agravante: KIRTON BANK S.A. - BANCO MULTIPLO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 August 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial Por Ausência De Prequestionamento
Outcome
CONHEÇO do agravo para NÃO CONHECER do recurso especial.
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Expurgos Inflacionários, Prequestionamento, Súmulas 282 E 356 Do STF, Tema 677/stj
Processo Civil Cumprimento De Sentença Expurgos Inflacionários Prequestionamento Súmulas 282 E 356 Do STF Tema 677/stj

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Parties

KIRTON BANK S.A. - BANCO MULTIPLO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial Por Ausência De Prequestionamento

Legal Issues

  1. 1 Violação dos arts. 525, incisos, 927, 1.039 e 1.040 do CPC
  2. 2 Aplicabilidade do Tema 677/STJ
  3. 3 Necessidade de prequestionamento para admissão do recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas o recurso especial não foi conhecido porque o acórdão recorrido não enfrentou as questões federais suscitadas (ausência de prequestionamento) e não foram opostos embargos de declaração para sanar a omissão, motivo pelo qual incidem as Súmulas 282 e 356 do STF e impede-se a análise do recurso especial.

Court Disposition

CONHEÇO do agravo para NÃO CONHECER do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.
  • Publique-se.