AREsp 2206267 - DECISAO

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Conhecido o agravo, não se conheceu do recurso especial porque as razões do recurso não impugnaram diretamente os fundamentos do acórdão estadual, violando o princípio da dialeticidade, o que autoriza, por analogia, a aplicação da Súmula n.º 284 do STF.

Parties
Recorrente: AMERICO DE OLIVEIRA LOPES; Recorrente: GLORIA DELECRODE LOPES; Recorrida: UNIMED-RIO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 August 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo; não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Embargos À Penhora, Impugnação Ao Cumprimento De Sentença, Excesso De Execução, Princípio Da Dialeticidade, Súmula N.º 284 Do STF, Enriquecimento Sem Causa
Processual Civil Cumprimento De Sentença Embargos À Penhora Impugnação Ao Cumprimento De Sentença Excesso De Execução Princípio Da Dialeticidade Súmula N.º 284 Do STF Enriquecimento Sem Causa

Case Brief

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Parties

AMERICO DE OLIVEIRA LOPES

Recorrente

GLORIA DELECRODE LOPES

Recorrente

UNIMED-RIO

Recorrida

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se o excesso de execução deveria ser alegado por impugnação ao cumprimento de sentença ou por embargos à penhora
  2. 2 Se as razões do recurso especial atacaram diretamente os fundamentos do acórdão estadual (princípio da dialeticidade)
  3. 3 Aplicação da Súmula n.º 284 do STF por ausência de impugnação ao fundamento decisório

Ratio Decidendi

Conhecido o agravo, não se conheceu do recurso especial porque as razões do recurso não impugnaram diretamente os fundamentos do acórdão estadual, violando o princípio da dialeticidade, o que autoriza, por analogia, a aplicação da Súmula n.º 284 do STF.

Court Disposition

Conheço do agravo; não conheço do recurso especial.

Orders

  • CONHEÇO do agravo para NÃO CONHECER do recurso especial.
  • Publique-se.