AREsp 2637269 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e do recurso especial e negou-se provimento em razão do entendimento dominante do STJ de que a rejeição da impugnação ao cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública não enseja honorários advocatícios (Súmula 519/STJ), cabendo ao juízo de execução a fixação de honorários no momento oportuno.

Parties
Agravante: PITA MACHADO ADVOGADOS; Agravado: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA; Executado: Estado de Santa Catarina
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 August 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça: Agravo Conhecido Para Conhecer Do Recurso Especial E Negar Lhe Provimento
Outcome
Conheço do agravo para conhecer do recurso especial e negar-lhe provimento.
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Honorários Advocatícios, Impugnação Ao Cumprimento De Sentença, Recurso Especial, Agravo
Processual Civil Direito Administrativo Cumprimento De Sentença Honorários Advocatícios Impugnação Ao Cumprimento De Sentença Recurso Especial Agravo

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Parties

PITA MACHADO ADVOGADOS

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Agravado

Estado de Santa Catarina

Executado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça: Agravo Conhecido Para Conhecer Do Recurso Especial E Negar Lhe Provimento

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de fixação de honorários na decisão que resolve a impugnação ao cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública
  2. 2 violação aos arts. 489, IV, e 1.022, II, do CPC
  3. 3 violação ao art. 85, §7º, do CPC

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e do recurso especial e negou-se provimento em razão do entendimento dominante do STJ de que a rejeição da impugnação ao cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública não enseja honorários advocatícios (Súmula 519/STJ), cabendo ao juízo de execução a fixação de honorários no momento oportuno.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer do recurso especial e negar-lhe provimento.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.