AREsp 2510424 - DECISAO

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Parties
Agravante / Exequente: CFK PARTICIPAÇÕES LTDA.; Agravante / Exequente: EDUARDO FRANCISCO CRESPO; Agravante / Exequente: LUIZ CARLOS GERMANO; Agravado / Executado: BANCO BRADESCO S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno (agravo Em Recurso Especial) Cumprimento De Sentença / Decisão De Mérito (agravo Conhecido; Recurso Especial Não Provido)
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Embargos De Declaração (omissão), Reformatio in Pejus, Honorários Advocatícios, Multa Por Atraso (art. 523 Do Cpc), Correção Monetária E Juros De Mora, Súmula 7 Do STJ, Contagem De Prazo Em Dias Úteis
Processo Civil Cumprimento De Sentença Embargos De Declaração (omissão) Reformatio in Pejus Honorários Advocatícios Multa Por Atraso (art. 523 Do Cpc) Correção Monetária E Juros De Mora Súmula 7 Do STJ +1 more

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Parties

CFK PARTICIPAÇÕES LTDA.

Agravante / Exequente

EDUARDO FRANCISCO CRESPO

Agravante / Exequente

LUIZ CARLOS GERMANO

Agravante / Exequente

BANCO BRADESCO S.A.

Agravado / Executado

Procedural Posture

Agravo Interno (agravo Em Recurso Especial) Cumprimento De Sentença / Decisão De Mérito (agravo Conhecido; Recurso Especial Não Provido)

Legal Issues

  1. 1 Alegada omissão do acórdão (art. 1.022, II, do CPC)
  2. 2 Ocorrência de reformatio in peius
  3. 3 Possibilidade de complementação do valor da dívida por juros e correção monetária após depósito realizado no prazo