AREsp 2618358 - DECISAO

AREsp 2618358 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, reconheceu-se a omissão do Tribunal de origem por não se manifestar sobre questões federais suscitadas nos embargos de declaração, motivo pelo qual deu-se provimento ao agravo em parte para determinar o retorno dos autos ao Tribunal de Justiça de Pernambuco para que se analisem as questões trazidas nos embargos de declaração, ficando prejudicadas as demais questões.

Parties
Agravante: AUTO VIAÇÃO CRUZEIRO LIMITADA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 August 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Recurso Especial Conhecido Em Parte E Provido Para Retorno Dos Autos Ao Tribunal De Origem
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial conhecido em parte e, nesta extensão, provido para determinar o retorno dos autos ao Tribunal de Justiça de Pernambuco; demais questões prejudicadas.
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Agravo Em Recurso Especial, Embargos De Declaração, Omissão Judicial, Prequestionamento
Processual Civil Cumprimento De Sentença Agravo Em Recurso Especial Embargos De Declaração Omissão Judicial Prequestionamento

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Parties

AUTO VIAÇÃO CRUZEIRO LIMITADA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Recurso Especial Conhecido Em Parte E Provido Para Retorno Dos Autos Ao Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 Omissão do Tribunal de origem por não se manifestar sobre a impossibilidade de redirecionamento da lide a terceiros que não participaram da fase de conhecimento
  2. 2 Ausência de elementos para configuração da sucessão alegada
  3. 3 Questão sobre único bem apontado como de propriedade da legítima devedora (Princesa do Agreste) pertencente à União Federal

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, reconheceu-se a omissão do Tribunal de origem por não se manifestar sobre questões federais suscitadas nos embargos de declaração, motivo pelo qual deu-se provimento ao agravo em parte para determinar o retorno dos autos ao Tribunal de Justiça de Pernambuco para que se analisem as questões trazidas nos embargos de declaração, ficando prejudicadas as demais questões.

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial conhecido em parte e, nesta extensão, provido para determinar o retorno dos autos ao Tribunal de Justiça de Pernambuco; demais questões prejudicadas.

Orders

  • Conheço do agravo
  • Conheço, em parte, do recurso especial