AREsp 2614223 - DECISAO

AREsp 2614223 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do Recurso Especial porque a execução foi extinta com trânsito em julgado e, conforme jurisprudência do STJ (REsp 1.143.471/PR), não é possível reabrir a execução após esse trânsito; além disso, o Recurso Especial não é via adequada para reexaminar matéria fática nem para discutir tese representativa não prequestionada, implicando a impossibilidade de provimento do recurso.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 August 2024
Procedural Posture
Agravo De Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Juízo De Retratação
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Opção De Benefício, Tema 1018 Do STJ, Extinção Da Execução, Reabertura Da Fase De Liquidação, Prequestionamento, Súmula 7 Do STJ
Direito Processual Civil Previdenciário Cumprimento De Sentença Opção De Benefício Tema 1018 Do STJ Extinção Da Execução Reabertura Da Fase De Liquidação Prequestionamento +1 more

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Procedural Posture

Agravo De Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Juízo De Retratação

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de reabertura da execução após extinção e trânsito em julgado
  2. 2 Aplicação do Tema 1018 do STJ em fase de cumprimento de sentença previdenciário
  3. 3 Adequação do Recurso Especial para discutir tese firmada em recurso representativo de controvérsia

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do Recurso Especial porque a execução foi extinta com trânsito em julgado e, conforme jurisprudência do STJ (REsp 1.143.471/PR), não é possível reabrir a execução após esse trânsito; além disso, o Recurso Especial não é via adequada para reexaminar matéria fática nem para discutir tese representativa não prequestionada, implicando a impossibilidade de provimento do recurso.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.