AREsp 2646529 - DECISAO

AREsp 2646529 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o Tribunal de origem fundamentou sua decisão na constatação documental de que o acordo celebrado dizia respeito a processo diverso e não incluía expressamente a ação de conhecimento nem o cumprimento de sentença em debate; os recorrentes não demonstraram a inclusão do processo subjacente no acordo, e a acolhida do recurso exigiria reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula 7/STJ; além disso, aplicou-se a Súmula 283/STF quanto à insuficiência da impugnação que não abrange todos os fundamentos suficientes da decisão recorrida.

Parties
Agravante: EDUARDO FERREIRA LOBO; Agravante: MARIA APARECIDA GOMES CARNEIRO FERREIRA LOBO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 August 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão: Agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Honorários De Sucumbência, Admissibilidade De Recurso Especial, Valoração De Provas, Súmula 7/stj, Súmula 283/stf
Processo Civil Direito Processual Civil Cumprimento De Sentença Honorários De Sucumbência Admissibilidade De Recurso Especial Valoração De Provas Súmula 7/stj Súmula 283/stf

Case Brief

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Parties

EDUARDO FERREIRA LOBO

Agravante

MARIA APARECIDA GOMES CARNEIRO FERREIRA LOBO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão: Agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se acordo celebrado em processo diverso abrange dívida objeto de cumprimento de sentença em outro processo
  2. 2 Se houve má valoração jurídica dos documentos que supostamente indicariam assunção de dívida por terceiro
  3. 3 Admissibilidade do recurso especial quando a decisão recorrida se assenta em fundamentos suficientes não atacados pelo recorrente

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o Tribunal de origem fundamentou sua decisão na constatação documental de que o acordo celebrado dizia respeito a processo diverso e não incluía expressamente a ação de conhecimento nem o cumprimento de sentença em debate; os recorrentes não demonstraram a inclusão do processo subjacente no acordo, e a acolhida do recurso exigiria reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula 7/STJ; além disso, aplicou-se a Súmula 283/STF quanto à insuficiência da impugnação que não abrange todos os fundamentos suficientes da decisão recorrida.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo
  • Não conheço do recurso especial