AREsp 2655760 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a matéria discutida está afetada ao Tema Repetitivo 1137 do STJ, não havendo distinguishing suficiente para afastar a suspensão; ademais, a pretensão exigiria reexame de fatos e provas, implicando aplicação da Súmula 7/STJ, tornando o recurso especial inadmissível.

Parties
Agravante/recorrente: GIOVANINI CROSARA LETTIERI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 August 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça Conhecendo Do Agravo E Não Conhecendo Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Meios Executivos Atípicos, Tema 1137 Do STJ, Suspensão De Recursos, Art. 139, IV, CPC, Art. 1.037, II
Direito Processual Civil Cumprimento De Sentença Meios Executivos Atípicos Tema 1137 Do STJ Suspensão De Recursos Art. 139, Iv, CPC Art. 1.037, Ii, CPC

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Parties

GIOVANINI CROSARA LETTIERI

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça Conhecendo Do Agravo E Não Conhecendo Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do Tema 1137 do STJ para suspensão de recursos que versem sobre meios executivos atípicos
  2. 2 Existência de distinguishing entre a matéria do recurso e a matéria afetada ao Tema 1137
  3. 3 Presença dos requisitos autorizadores para imposição de medidas executivas atípicas nos termos do art. 139, IV, CPC/15

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a matéria discutida está afetada ao Tema Repetitivo 1137 do STJ, não havendo distinguishing suficiente para afastar a suspensão; ademais, a pretensão exigiria reexame de fatos e provas, implicando aplicação da Súmula 7/STJ, tornando o recurso especial inadmissível.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.