REsp 2135323 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a impugnação do cumprimento de sentença versou sobre a totalidade dos valores, de modo que a base de cálculo dos honorários deve ser o valor homologado (proveito econômico), e a revisão jurídica empreendida não implicou revolvimento de matéria fática suficiente para configurar óbice da Súmula 7.

Parties
Agravante: FUNDAÇÃO INSTITUTO BRASILEIRO DE GEOGRAFIA E ESTATISTICA - IBGE; Agravado: Exequentes
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento Colegiado (primeira Turma)
Outcome
Agravo interno desprovido (negado provimento)
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Honorários Advocatícios, Proveito Econômico, Súmula 7 Do STJ, Art. 85, § 7º Do Cpc/2015
Processo Civil Cumprimento De Sentença Honorários Advocatícios Proveito Econômico Súmula 7 Do STJ Art. 85, § 7º Do Cpc/2015

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Parties

FUNDAÇÃO INSTITUTO BRASILEIRO DE GEOGRAFIA E ESTATISTICA - IBGE

Agravante

Exequentes

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento Colegiado (primeira Turma)

Legal Issues

  1. 1 Base de cálculo dos honorários advocatícios no cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública
  2. 2 Aplicação do art. 85, § 7º, do CPC/2015
  3. 3 Incidência da Súmula 7 do STJ sobre revaloração jurídica

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a impugnação do cumprimento de sentença versou sobre a totalidade dos valores, de modo que a base de cálculo dos honorários deve ser o valor homologado (proveito econômico), e a revisão jurídica empreendida não implicou revolvimento de matéria fática suficiente para configurar óbice da Súmula 7.

Court Disposition

Agravo interno desprovido (negado provimento)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Não aplicar a multa prevista no § 4º do art. 1.021 do CPC/2015