REsp 2108381 - ACORDAO

REsp 2108381 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno porque a jurisprudência desta Corte estabelece que, havendo impugnação pela Fazenda Pública ao cumprimento de sentença e pagamento por precatório, são devidos honorários advocatícios calculados sobre a parcela controvertida da execução; ademais, o entendimento do REsp 2109540 referido pelo agravante foi reformado em AgInt para definir que a condenação incide apenas sobre a parcela não incontroversa.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Recurso Especial / Decisão Colegiada Na Primeira Turma (negado Provimento Ao Agravo Interno)
Outcome
Agravo interno não provido (negado provimento).
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Honorários Advocatícios, Precatório, Impugnação Da Fazenda Pública, Art. 85, § 7º, Cpc/2015, Base De Cálculo Dos Honorários
Processual Civil Previdenciário Cumprimento De Sentença Honorários Advocatícios Precatório Impugnação Da Fazenda Pública Art. 85, § 7º, Cpc/2015 Base De Cálculo Dos Honorários

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Recurso Especial / Decisão Colegiada Na Primeira Turma (negado Provimento Ao Agravo Interno)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de honorários advocatícios no cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública quando o pagamento ocorrer por precatório e houver impugnação pelo devedor
  2. 2 Determinação da base de cálculo dos honorários executivos: valor controvertido versus valor total executado

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a jurisprudência desta Corte estabelece que, havendo impugnação pela Fazenda Pública ao cumprimento de sentença e pagamento por precatório, são devidos honorários advocatícios calculados sobre a parcela controvertida da execução; ademais, o entendimento do REsp 2109540 referido pelo agravante foi reformado em AgInt para definir que a condenação incide apenas sobre a parcela não incontroversa.

Court Disposition

Agravo interno não provido (negado provimento).

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão agravada.