AREsp 1851486 - DECISAO

AREsp 1851486 - DECISAO

Constatados vícios de omissão e contradição quanto à preclusão, erro material sobre o alcance da impugnação e omissão quanto à possibilidade de constrições de terceiros e ao cabimento dos embargos de terceiro, e considerando que a matéria fático-probatória não pode ser revista por este juízo especial, conheceu-se do agravo e deu-se provimento para determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para reapreciação dos vícios apontados.

Parties
Locatária: JORLAN; Exequente: CEVARIG; Verdadeiro Devedor: GRUPO OK
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 August 2024
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Conhecer E Dar Provimento Ao Agravo E Determinação De Retorno Dos Autos Ao Tribunal De Origem
Outcome
Conheço do agravo e dou provimento ao recurso, determinando o retorno dos autos ao Tribunal de origem para exame dos vícios apontados.
Legal Topics
Cumprimento De Sentença, Penhora, Embargos De Terceiro, Preclusão, Constrição De Terceiros, Admissibilidade De Recurso Especial
Civil Processual Civil Cumprimento De Sentença Penhora Embargos De Terceiro Preclusão Constrição De Terceiros Admissibilidade De Recurso Especial

Case Brief

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Parties

JORLAN

Locatária

CEVARIG

Exequente

GRUPO OK

Verdadeiro Devedor

Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Conhecer E Dar Provimento Ao Agravo E Determinação De Retorno Dos Autos Ao Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 Omissão e contradição quanto à preclusão sobre decisão anterior relativa à constrição de aluguéis
  2. 2 Possibilidade de constrição de bens de terceiros no cumprimento de sentença e cabimento dos embargos de terceiro (art. 674 CPC)
  3. 3 Erro material quanto ao alcance da impugnação apresentada pela locatária

Ratio Decidendi

Constatados vícios de omissão e contradição quanto à preclusão, erro material sobre o alcance da impugnação e omissão quanto à possibilidade de constrições de terceiros e ao cabimento dos embargos de terceiro, e considerando que a matéria fático-probatória não pode ser revista por este juízo especial, conheceu-se do agravo e deu-se provimento para determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para reapreciação dos vícios apontados.

Court Disposition

Conheço do agravo e dou provimento ao recurso, determinando o retorno dos autos ao Tribunal de origem para exame dos vícios apontados.

Orders

  • Determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para exame dos vícios apontados
  • Publique-se e intimem-se